Lei nº 16.220, de 17 de junho de 2015

Ementa
Altera a Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, para estabelecer suspensão temporária de prazos para apresentação de impugnação a auto de infração, notificação de lançamento e recursos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/06/2015