Lei nº 16.248, de 26 de agosto de 2015

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o evento Projeto Natal Iluminado, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/08/2015