Projeto de Lei nº 316/2011

Ementa

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROJETO NATAL ILUMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Natalini

Data de apresentação

29/06/2011

Processo

01-0316/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.248, de 26 de agosto de 2015

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/06/2011 - Recebido por SGP22
• 30/06/2011 - Encaminhado por SGP22
• 01/07/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/07/2011 - Recebido por CCJ
• 29/08/2011 - Encaminhado por CCJ
• 02/09/2011 - Recebido por ECON
• 01/11/2011 - Encaminhado por ECON
• 03/11/2011 - Recebido por EDUC
• 25/11/2011 - Encaminhado por EDUC
• 29/11/2011 - Recebido por FIN
• 13/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 15/12/2011 - Recebido por SGP23
• 06/02/2012 - Encaminhado por SGP23
• 07/02/2012 - Recebido por ECON
• 15/05/2012 - Encaminhado por ECON
• 15/05/2012 - Recebido por SGP12
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP12
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 17/08/2015 - Recebido por SGP12
• 17/08/2015 - Encaminhado por SGP12
• 18/08/2015 - Recebido por SGP2
• 18/08/2015 - Encaminhado por SGP2
• 18/08/2015 - Recebido por SGP23
• 03/09/2015 - Encaminhado por SGP23
• 03/09/2015 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 13/12/2011

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1794/2015 de 18/08/2015 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 27/08/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL 127/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva do número 16.248 para a promulgação do pl 316/11 que inclui o projeto natal iluminado. a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, atraves do Documento Recebido nro. 708/2015
• Oficio CMSP 1881/2015 de 27/08/2015 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 26/08/2015 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/06/2011, p. 132

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROJETO NATAL ILUMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:

Art. 1º - Fica acrescido um inciso ao artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, de modo a incluir no calendário oficial do município de São Paulo, o Projeto Natal Iluminado, a ser comemorado anualmente, no mês de dezembro.

Art. 2º - As despesas com execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2011. Às Comissões competentes.