Lei nº 16.275, de 2 de outubro de 2015

Ementa
Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE, na forma que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/10/2015