Lei nº 16.287, de 26 de outubro de 2015

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia das Condecorações do Mérito da Juventude Constitucionalista, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/10/2015