Lei nº 16.343, de 4 de janeiro de 2016
Ementa
Autoriza a instalação e o funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs nos termos em que especifica e dá providências correlatas
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
04/01/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/01/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 90/2015