Lei nº 16.380, de 1º de fevereiro de 2016
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
01/02/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/02/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 428/2013