Lei nº 16.386, de 3 de fevereiro de 2016

Ementa
Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo, denominado Carne Moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/02/2016