Lei nº 16.403, de 23 de março de 2016

Ementa
Altera a Lei nº 14.401, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/03/2016