Lei nº 16.428, de 25 de abril de 2016

Ementa
Dispõe sobre a instalação de ar refrigerado em no mínimo oitenta por cento da frota dos ônibus que operam no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/04/2016