Lei nº 16.517, de 22 de julho de 2016
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização e reserva de assentos para idosos em terminais de transporte público, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/07/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/07/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 86/2015