Lei nº 16.519, de 22 de julho de 2016

Ementa
Altera os arts. 4º e 6º da Lei Municipal nº 13.264, de 2 de janeiro de 2002, a fim de ampliar os locais obrigados a adotar medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/07/2016