Lei nº 16.542, de 9 de setembro de 2016

Ementa
Altera a redação do art. 6º e acrescenta art. 6º-A à Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2016