Projeto de Lei nº 422/2012

Ementa

REGULAMENTA A NOMEAÇÃO DE PREPOSTOS E A TRANSFERÊNCIA, NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA BANCAS DE JORNAL E REVISTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

09/10/2012

Processo

01-0422/2012

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.542, de 9 de setembro de 2016

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/09/2012 - Recebido por SGP22
• 10/10/2012 - Encaminhado por SGP22
• 10/10/2012 - Recebido por PESQUISA
• 22/10/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/10/2012 - Recebido por SGP22
• 25/10/2012 - Encaminhado por SGP22
• 25/10/2012 - Recebido por CCJ
• 03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2013 - Recebido por URB
• 02/03/2015 - Encaminhado por URB
• 03/03/2015 - Recebido por ECON
• 25/05/2015 - Encaminhado por ECON
• 25/05/2015 - Recebido por FIN
• 05/08/2016 - Encaminhado por FIN
• 05/08/2016 - Recebido por SGP21
• 08/08/2016 - Encaminhado por SGP21
• 09/08/2016 - Recebido por SGP12
• 09/08/2016 - Encaminhado por SGP12
• 09/08/2016 - Recebido por SGP21
• 09/08/2016 - Encaminhado por SGP21
• 09/08/2016 - Recebido por SGP23
• 12/09/2016 - Encaminhado por SGP23
• 12/09/2016 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 17/08/2016

Encaminhamento

• Oficio CMSP 706/2015 de 10/12/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 161/2016 de 07/04/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 06/05/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L.Nº 142/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da resposta ao pedido de subsídios da cf acerca do pl 422/12, de autoria do ver. aurélio nomura, que regulamenta a nomeação de prepostos e a transferência, nas especificadas, de termo de permissão de uso, atraves do Documento Recebido nro. 310/2016
• Oficio CMSP 2064/2016 de 17/08/2016 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 09/09/2016 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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