Lei nº 16.560, de 27 de setembro de 2016

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/09/2016