Lei nº 16.574, de 18 de novembro de 2016
Ementa
Dispõe sobre a utilização de softwares livres em computadores utilizados pelos estabelecimentos públicos municipais da Administração Direta e Indireta
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
18/11/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/11/2016, p. 3
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 307/2013