Lei nº 16.606, de 29 de dezembro de 2016

Ementa
Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/12/2016