Lei nº 16.696, de 5 de setembro de 2017

Ementa
Disciplina a concessão do Complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu Centro Poliesportivo, a ser realizada no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/09/2017