Lei nº 16.732, de 1º de novembro de 2017

Ementa
Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/11/2017