Lei nº 16.776, de 29 de dezembro de 2017

Ementa
Altera o art. 1º da Lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/12/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/12/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 546/2017