Lei nº 16.809, de 23 de janeiro de 2018

Ementa
Dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/01/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/01/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 190/2017

Atos relacionados
<Lei 17.114/2019> - Acresce o par. único ao art. 1º e altera o inciso II do art. 2º desta Lei