Lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018

Ementa
Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/02/2018