Lei nº 16.837, de 8 de fevereiro de 2018

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/02/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/02/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 384/2016