Lei nº 16.841, de 9 de fevereiro de 2018

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os equipamentos culturais municipais, sob a gestão direta da Secretaria Municipal de Cultura, contarem com programação contínua, nos dias e horários que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/02/2018