Lei nº 16.897, de 23 de maio de 2018

Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
23/05/2018