Lei nº 16.897, de 23 de maio de 2018
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional
Data de assinatura
23/05/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/05/2018, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 97/2017