Lei nº 16.996, de 6 de novembro de 2018

Ementa
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/11/2018