Lei nº 17.093, de 23 de maio de 2019

Ementa
Dispõe sobre criação do Programa Voluntário Acolhedor para crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas e vítimas da violência do tráfico de drogas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/2019