Lei nº 17.094, de 23 de maio de 2019

Ementa
Dispõe sobre a divulgação do aplicativo oficial de Transporte Público Individual de Passageiros em edifícios públicos municipais de acesso irrestrito à população e nos eventos patrocinados ou apoiados pelo Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/2019