Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019

Ementa
Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/12/2019