Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019
Ementa
Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
26/12/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/12/2019, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 145/2018