Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019

Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/12/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/12/2019, p. 5

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 762/2019

Atos relacionados
<Lei 17.403/2020> - Altera os arts. 1º, 3º, 7º e 12 desta Lei.
<Lei 17.540/2020> - Altera a alínea "e" do art. 2º desta Lei.