Lei nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020

Ementa
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/01/2020