Lei nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020
Ementa
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/01/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/01/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 1/2017