Lei nº 17.317, de 6 de março de 2020
Ementa
Revoga a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/03/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/03/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 595/2018