Projeto de Lei nº 595/2018
Ementa
REVOGA A LEI Nº 13.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
21/11/2018
Processo
01-0595/2018
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.317, de 6 de março de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/11/2018 - Recebido por SGP22
- 22/11/2018 - Encaminhado por SGP22
- 23/11/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/12/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 21/12/2018 - Recebido por CCJ
- 27/09/2019 - Encaminhado por CCJ
- 27/09/2019 - Recebido por ECON
- 04/12/2019 - Encaminhado por ECON
- 04/12/2019 - Recebido por SGP21
- 12/12/2019 - Encaminhado por SGP21
- 17/12/2019 - Recebido por SGP12
- 17/12/2019 - Encaminhado por SGP12
- 17/12/2019 - Recebido por SGP21
- 20/12/2019 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2020 - Recebido por SGP12
- 15/01/2020 - Encaminhado por SGP12
- 05/02/2020 - Recebido por SGP23
- 09/03/2020 - Encaminhado por SGP23
- 11/03/2020 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 13/02/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 125/2020 de 14/02/2020 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 09/03/2020 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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