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Projeto de Lei nº 595/2018

Ementa

REVOGA A LEI Nº 13.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

21/11/2018

Processo

01-0595/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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