Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020

Ementa
Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/03/2020