Lei nº 17.448, de 9 de setembro de 2020
Ementa
Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
09/09/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/09/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 255/2020