Lei nº 17.495, de 16 de outubro de 2020

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Agente Vistor, a ser comemorado anualmente no dia 24 de dezembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/10/2020