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Projeto de Lei nº 387/2020

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO AGENTE VISTOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA VINTE E QUATRO DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Tuma

Data de apresentação

25/06/2020

Processo

01-0387/2020

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.495, de 16 de outubro de 2020

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 10/11/2020 (PROMULGADO)

Documentos

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