Lei nº 17.563, de 8 de junho de 2021

Ementa
Altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, para adicionar a possibilidade de utilização dos créditos gerados em favor dos proprietários de veículos elétricos ou movidos a hidrogênio para o pagamento do IPTU e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/06/2021