Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021
Ementa
Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
20/07/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/07/2021, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 447/2021