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Projeto de Lei nº 447/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO, ESTABELECENDO INCENTIVOS E O REGIME ESPECÍFICO PARA A REQUALIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES SITUADAS NA ÁREA CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

06/07/2021

Processo

01-0447/2021

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 20/07/2021 (PROMULGADO)

Documentos

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