Lei nº 17.578, de 26 de julho de 2021

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de canteiros em casos de readequação geométrica, rotatórias, estreitamento de vias e casos similares, mantendo-se ou estabelecendo a permeabilidade do solo, ou seja, com a remoção do capeamento asfáltico original, expondo o solo antes da instalação, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/07/2021