Lei nº 17.594, de 9 de agosto de 2021
Ementa
Autoriza os serviços de zeladoria pelas Subprefeituras e pela Prefeitura de São Paulo em loteamentos irregulares localizados no Município de São Paulo e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
09/08/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/08/2021, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 396/2019