Lei nº 17.635, de 20 de agosto de 2021

Ementa
Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/08/2021