Projeto de Lei nº 126/2021
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA E A PATRULHA DE APOIO AO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO
Autor
Rubinho Nunes
Apoiadores
Marcelo Messias, Cris Monteiro e Delegado Palumbo
Data de apresentação
09/03/2021
Processo
01-0126/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.635, de 20 de agosto de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/03/2021 - Recebido por SGP22
- 09/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 10/03/2021 - Recebido por SGP42
- 10/03/2021 - Encaminhado por SGP42
- 15/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/03/2021 - Recebido por PRESID
- 16/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 16/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 24/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 24/03/2021 - Recebido por CCJ
- 24/06/2021 - Encaminhado por CCJ
- 25/06/2021 - Recebido por ADM
- 20/07/2021 - Encaminhado por ADM
- 17/08/2021 - Recebido por FIN
- 17/08/2021 - Encaminhado por FIN
- 18/08/2021 - Recebido por SGP21
- 18/08/2021 - Encaminhado por SGP21
- 24/08/2021 - Recebido por SGP23
- 24/08/2021 - Encaminhado por SGP23
- 25/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 18 em 14/07/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 742/2021 de 20/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei nº 6510.2021/0017099-2
- prazo de sanção: 20/08/2021
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 23/08/2021 atraves do(a) 6510.2021/0017099-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 771/2021
Encerramento
Processo encerrado em 20/08/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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