Lei nº 17.647, de 24 de setembro de 2021
Ementa
Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais no Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
24/09/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/09/2021, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 410/2020