Lei nº 17.660, de 5 de outubro de 2021
Ementa
Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdo-cegueira na Cidade de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
05/10/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/10/2021, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 498/2018