Lei nº 17.661, de 5 de outubro de 2021

Ementa
Institui no Município de São Paulo o Projeto Saber Direito, através de parcerias entre faculdades e universidades do ensino público e privado, para a realização de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público e privado, aos alunos da rede pública municipal de ensino

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/10/2021