Radar Municipal

Lei nº 17.674, de 7 de outubro de 2021

Ementa
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na Cidade de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/10/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/10/2021, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 615/2018