Lei nº 17.674, de 7 de outubro de 2021
Ementa
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na Cidade de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
07/10/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/10/2021, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 615/2018