Lei nº 17.688, de 19 de outubro de 2021
Ementa
Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
19/10/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/10/2021, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 222/2011