Lei nº 17.703, de 3 de novembro de 2021

Ementa
Dispõe sobre a instituição de uma política pública para a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção da flora e de animais silvestres e domésticos de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o levantamento populacional animal no município, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/11/2021